Agravo de instrumento. Recurso de revista. Deficiente físico. Nulidade da dispensa. Reintegração. Litigância de má-fé.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Multa do art. 538 do CPC. Embargos de declaração considerados protelatórios.

Federação. Ajuizamento de dissídio coletivo. Categoria profissional organizada em sindicato. Ilegitimidade ad causam.

Recurso de revista. Feriados trabalhados. Pena disciplinar. Revelia e confissão. Efeitos. Artigo 319 do CPC.

Processo Civil. INSS. Porte de remessa e de retorno.

Recolhimento prévio. Providência desnecessária.

Letra ilegível em guia de recolhimento faz advogado perder processo

Tribunal considera deserto recurso com guia escrita com letra ilegível

Direito ao contraditório: processo extinto será julgado novamente

Relação de emprego. Presentes os elementos configuradores da relação de emprego, imperativa a condenação dos reclamados ao pagamento das verbas rescisórias e reflexos (Súmula 212/TST c/c o art. 333, II/CPC)

Ao de fls. 80/81 acrescento que o Juízo da MM. 4ª Vara do Trabalho de Contagem julgou improcedentes os pedidos.

Advogados do Rio protestam contra o Processo Judicial Eletrônico

As entidades representativas de advocacia reivindicam que o TRT aceite petições em papel nos processos eletrônicos

Programa prêmio desligamento (PPD). Cláusula que exige a prévia desistência das ações ajuizadas em face da empregadora. Nulidade.

Não se pode negar que os programas de demissão voluntária decorrem do poder diretivo atribuído ao empregador que, por sua vez, encontram limites tanto de ordem principiológica como de natureza legal.

Adicional de transferência.

Só é devido, nos termos do §3º, do art. 469, da CLT, quando a transferência se dá de forma provisória.

Agravo. Decisão monocrática. Denunciação à lide.

Cerceio de defesa.

Justa causa. Ato de insubordinação. Participação em movimento grevista.

robustamente provada, a fim de que a suspensão do empregado do trabalho não configure instrumento de repressão à garantia constitucional de greve.

Recurso de Revista. Ação de repetição de indébito. Planos econômicos. Valores pagos em decorrência de decisão judicial desconstituída por ação rescisória.

Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção.

Férias proporcionais. Dispensa por justa causa. Devidas.

Organização Internacional do Trabalho, as férias proporcionais são devidas independentemente da causa

Acidente de trabalho ocorrido antes de 2002. Dano moral. Prescrição. Regra de transição.

do Trabalho de Maceió, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da reclamação ajuizada por JORGE LUIZ SILVA VERÇOSA.

Recuperação judicial. Sucessão. Violação ao artigo 60 da LRE.

Nulidade. Cerceamento de defesa. Aplicação da Súmula nº 338/TST pelo colegiado de origem.

Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada

Presunção relativa de veracidade dos registros de ponto